ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 12.05.1987.

Aos doze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pela Ver.ª Jussara Cony, 02 Pedidos de Informações, acerca dos gastos na rubrica Publicidade e Divulgação no período de janeiro/86 a março/87, discriminando os valores pagos a cada empresa e os serviços prestados à Centralizada, DMAE, DEMHAB e DMLU; acerca dos profissionais contratados através do instrumento Carta-Contrato na Centralizada, DEMHAB, DMAE e DMLU, dos servidores da Fundação Educacional, Social e Comunitária e dos pagamentos efetuados através do art. 111 da Lei Complementar n.º 133/85, no exercício de 86 e 87. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício-Circular n.º 07/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, RS; Telex do Sr. Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Raul Casa, criticando a política da Nova República para a área da saúde, falou sobre o Posto do INPS da Vila IAPI, destacando a precária situação daquele Posto, que se encontra com grande carência de ordem material e pessoal, tendo ocorrido, inclusive, a desativação do serviço de atendimento de urgência do local. A Ver.ª Teresinha Irigaray comentou notícia publicada no jornal Zero Hora de domingo passado, onde é declarado que a comunidade do Bairro Ipiranga não deseja a construção, ali, de uma escola especial para crianças deficientes. Analisou as dificuldades enfrentadas pelos menores deficientes no País, lamentando o posicionamento assumido pelo presidente da Associação Comunitária do Bairro Ipiranga a respeito. O Ver. Adão Eliseu falou sobre declarações do Sr. Davi de Oliveira, presidente da Faspers, de que a Brigada Militar teria recebido aumento de vencimentos enquanto o funcionalismo público ainda não teve cumprida a lei que reajusta seus salários, salientando a inveracidade desta afirmativa e esclarecendo a questão. Teceu comentários acerca do trabalho realizado pela Brigada Militar no Estado, em especial durante as constantes greves que se observam no Rio Grande do Sul. O Ver. Aranha Filho discorreu sobre o quadro econômico apresentado pelo Brasil, salientando que a atual situação não propicia investimentos nas linhas produtivas mas, pelo contrário, tem ocasionado a retirada de capital das empresas e sua colocação em títulos financeiros regulados pelos altos juros vigentes no País. Solicitou ao Executivo Municipal que busque uma reabertura do diálogo com os funcionários municipais, analisando a greve que vem sendo empreendida pela categoria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Kenny Braga, dizendo que a greve é um direito universal dos trabalhadores mas não pode ser guiada por interesses político-partidários, comentou o movimento que vem sendo realizado pelos servidores públicos municipais, analisando o assunto. O Ver. Frederico Barbosa comentou declarações feitas mês passado, pelo Secretário Municipal da Indústria e Comércio, Ver. Nereu D'Ávila, de que até o fim do mês de abril seriam resolvidos os problemas do Centro da Cidade, destacando que a data marcada por S.Exa. já transcorreu e que nada foi feito para modificar a situação hoje vista no Centro de Porto Alegre. E o Ver. Hermes Dutra discorreu sobre a taxa de “over night”, que atingiu quarenta e cinco por cento ao mês, salientando que nunca foi alcançado um índice tão alto e analisando as conseqüências que isso acarretará. Solicitou ao PDT que busque soluções urgentes e necessárias para a greve dos funcionários municipais, falando sobre os problemas decorrentes da questão. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene, a seguir, em homenagem ao 60º aniversário de fundação da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Passaremos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Raul Casa, por permuta de tempo com o Ver. Aranha Filho.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço ao ilustre Ver. Aranha Filho a permuta de tempo no período de Comunicações.

Entre as primeiras manifestações que fiz ao assumir esta Casa, e que na época obteve grande repercussão, foi a que me manifestei sobre a situação do famoso Postão, o Posto do INPS na Vila do IAPI. Na época esta Casa constituiu uma Comissão para se verificar o que realmente acontecia naquele local de atendimento público, quando nos chegavam informações sobre o fechamento do Setor de Urgência e que atendia, como continua atendendo, toda a Zona Norte, não apenas da nossa Capital, mas também da Grande Porto Alegre. Felizmente, depois de uma longa e árdua campanha, conseguimos do Sr. Superintendente do INPS uma manifestação no sentido de que, embora as dificuldades da época, aquele Setor, fundamental para o atendimento da nossa população, não seria fechado. Realmente, continuou a funcionar o serviço de urgência do Postão. Ocorre que, com esta malfadada política de saúde da nova República, recrudesce novamente a onda de não apenas um deficiente atendimento, mas a informação de que aquele Setor, vital para o atendimento da população da Zona Norte da nossa Capital e da Grande Porto Alegre, novamente será fechado.

Ora, recebi informações muito graves e muito sérias sobre a precariedade da situação daquele posto. É um posto de urgência e, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não possui seringas, não possui medicação de qualquer espécie, não possui material para curativos, não possui ataduras, algodão e médico em número estritamente o necessário. Simplesmente, Ver. Aranha Filho, o serviço de urgência do Postão está de fato desativado e, o pior, colocando em risco esta pobre gente que está ali a buscar socorro. A situação atual é de verdadeira calamidade. Imaginava-se que com ao advento da Nova República, com a instalação de uma política voltada aos interesses da população, e já possui dois anos, a situação pudesse melhorar; contudo, pelo contrário, piorou, e muito. A situação é realmente de verdadeira calamidade, já que se pretende desviar o atendimento desse serviço há tantos anos ali funcionando, se pretende, como disse, desviar para o Hospital Conceição e para Hospital Cristo Redentor. Como naquela época obtivemos do Sr. Superintendente do INPS a garantia de que o serviço não seria fechado, e até melhorado, e vemos hoje a absoluta precariedade com que funciona, novamente pretendemos apelar, de forma a mais veemente, para que a população carente da Zona Norte não se veja privada deste serviço ali existente. Há também sérios boatos sobre a suspensão dos serviços para a classe patronal ali instalada, o que, sem dúvida, redundará em mais um desserviço que o sistema previdenciário e assistencial do Governo Federal oferece à população de Porto Alegre. Não é crível que num serviço de urgência não existam sequer seringas, algodão. É o caos absoluto, que reflete a verdadeira situação em que se encontra a assistência médica no País.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, presto muita atenção no pronunciamento de V.Exa., não só pelo alcance social que representa, mas também pela condição de liderança de V.Exa., e, realmente, o que V.Exa. relata a esta Câmara de Vereadores é por demais grave. Numa simples análise podemos verificar que não resta mais nada neste serviço de urgência do Postão, mas não é só a população de Porto Alegre que sofre, mas a comunidade em torno, e ai cito Cachoeirinha, Gravataí, Alvorada e tantas outras que dependem do Postão. E não é também exatamente isto que prega o sistema integrado de saúde, que o atendimento de urgência seria espraiado sob a orientação do Pronto Socorro. Não é exatamente isso que nós estamos vendo. A idéia inicial era, isto sim, fazer com que os diversos hospitais de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre usassem as rotinas médicas do Hospital de Pronto Socorro, não que eles assumissem o controle do atendimento de urgência, que cada hospital tivesse um serviço especial; não, mas seriam utilizadas as rotinas médicas do Hospital de Pronto Socorro. E, na condição de Vice-Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, eu me antecipo a V.Exa. dizendo que nós tomaremos providências nesse sentido, tentando convidar o Superintendente da área do Governo Federal, representada aqui no Rio Grande do Sul, para que esta Câmara o escute atentamente a fim de que uma pressão política possa ocorrer.

O SR. RAUL CASA: Incorporo com muito agrado e com entusiasmo o aparte de V.Exa., esperando que, como membro atuante da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, atualmente, ainda, na Vice-Presidência, tome as providências urgentes e faça sentir a este setor que a Câmara Municipal de Porto Alegre está atenta a este gravíssimo problema que se abate sobre os moradores da Zona Norte, isto é, um posto de urgência que não tem, sequer, algodão para passar no ferimento, sem falar no equipamento técnico e humano. É, realmente, o retrato da assistência social no País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A próxima oradora inscrita é a Ver.ª Ana Godoy. Ausente. Com a palavra, a Ver.ª Teresinha Irigaray, por transposição de tempo com o Ver. Adão Eliseu.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma notícia um pouco preocupante que saiu no noticiário de domingo, e que não tivemos ainda a oportunidade de debater nesta Casa e sobre a qual não foi feita sequer uma menção a respeito, é a de que o Bairro Ipiranga não quer que seja implantada uma escola especial, o que a mim entristece muito. O Bairro Ipiranga, através da palavra do CECOBI - Centro Comunitário do Bairro Ipiranga -, talvez não tenha se feito entender direito. Diz que não quer a proposição feita pela SMEC, através da Secretária Neuza Canabarro, que implante ali um CIEMS, uma escola especial para deficientes mentais treináveis. Eu fico pensando, partindo de uma triste realidade, que a criança com deficiência sempre é considerada dentro da sociedade como “bode expiatório”, mas, quando é oferecida a essa criança, de mão beijada, uma comunidade para que a mesma seja readaptada, treinada e reconduzida ao contexto normal e igual ao de outras crianças, existe uma recusa por parte do Presidente da Associação da Comunidade do Bairro Ipiranga, que diz que o CECOBI não pode ficar atrelado à SMEC, dentro de uma educação formal que iria desviar o real destino da fundação, que é propiciar área de lazer para a comunidade. Mas isso é um absurdo! Acho que, nessa hora, a comunidade deve estar unida em torno de um projeto que vai beneficiar, Ver. Comin, a todas aquelas crianças deficientes mentais treináveis, que poderão ser readaptadas, utilizadas e poderão viver dentro de um contexto normal, sadio e mais positivo. Estas crianças hoje estão reduzidas a uma situação precária. O projeto oferecido pela SMEC é um projeto que vai propiciar que essas crianças utilizem a área do CECOBI, que é o melhor aparelhado em infra-estrutura. O CECOBI possui piscina térmica. É o único centro, dos dez que nós dispomos, que possui água térmica para que as crianças possam ser treinadas. Eu até acredito que, ao expor em jornal, numa manchete tão grande, o Presidente o Conselho, Alberi Soares Rodrigues, não deu o seu verdadeiro sentido. O objetivo desta entrevista talvez encubra outras coisas. Parece-me que um Presidente de Centro Comunitário, ao entravar um projeto de educação, um projeto participativo, fala quase que uma linguagem elitista. Mas nós não queremos isto. A comunidade e o Governo Alceu Collares devem ter ações participativas. Na nossa campanha eleitoral sempre pregamos que a nossa meta prioritária era a criança e que a educação, na Administração Alceu Collares, tinha não só prioridade, como devia ser altamente abrangente. Foi assim no Projeto Nenhuma Criança sem Escola, do qual participei e durante o qual desfilamos, dia após dia, noite após noite, numa constante busca para o atendimento de todas as crianças sem escola de Porto Alegre. Neste momento, como Vereadora de Porto Alegre, estou surpresa ao constatar uma nota destas, que vem jogar água fria num projeto que é oferecido, de mão beijada, para toda uma fundação, para toda uma comunidade. Diz o Presidente: “Nós sugerimos que este CIEMS para crianças especiais fosse construído em outro local, em frente ao CECOBI, em outra área livre que temos ali”. E por que não ali, se já foi construída, se já foi edificada, se já há uma estrutura pronta para escolher estas crianças? Anda mal este Presidente! Mal anda o Presidente de um Conselho, representante de uma comunidade, quando nós sabemos que houve uma pesquisa de campo, com 90% de votos favoráveis a que fosse implantada ali a escola especial para treinamento de crianças consideradas, dentro da educação, como especiais. Até classifico como os demais. Acho que é um ato de egoísmo desses Centros Comunitários não atender as crianças. Acho egoísta, atitude elitista, atitude que não é inerente de um líder, que não pode ser dada como última palavra a um Presidente de Conselho. Ele tem que ouvir a sua comunidade, ele tem que aceitar o projeto, porque o projeto vai favorecer a sua área comunitária. Então, só querem áreas de lazer, só querem brincar, só querem passear, só querem nadar na bela piscina térmica? E as crianças? E os menores que precisam e aqueles que são reabilitados, que poderão vir a formar o contexto das crianças aptas para a sociedade? Que egoísmo dessa gente! E quando a gente pensa que é gente de classe média baixa não dá para acreditar! Isso é um ato de crueldade para a implantação de uma escola especial para atendimento dessas crianças. Nós sabemos que existem 36 milhões de menores marginalizados neste País. Sabemos das dificuldades que nós temos para poder encampar, na área de educação, as crianças dentro das escolas, e quando é oferecido, através de um projeto, através da idéia da implantação de um CIEMS, é recusado verbalmente e vai para o jornal, ainda, justificar uma atitude elitista, uma atitude autocrata, uma atitude que não condiz com os nossos dias de miséria e de dificuldade que passamos neste País.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereadora, eu queria me somar ao seu pronunciamento e dizer que tive uma participação muito ativa na instalação deste primeiro Centro Comunitário que se inaugurou em Porto Alegre. Na época, visitou Porto Alegre quem viria a ser, depois, o treinador de equipe de futebol do Brasil, um técnico em educação, o falecido Cláudio Coutinho. Passamos uma tarde lá e ele disse que não tinha visto nada parecido no País nesta matéria, mas que achava ali uma deficiência, pois deveria haver também uma área para crianças reabilitadas e ele só tinha visto algo parecido na Rússia e na Alemanha, que são os países, sabidamente, que mais se dedicam à criança. Então, V.Exa. tem toda a razão, e eu me recordo com muita emoção daquela tarde que passamos neste Centro Comunitário, já que tive uma participação muito ativa na sua implantação, e realmente V.Exa. tem toda a razão: seria um acréscimo, e jamais uma diminuição a este Centro, se pudesse, realmente, se contar com esta área.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Agradeço o aparte de V.Exa., Ver. Raul Casa, e todos os Vereadores que estão nos ouvindo tenho certeza de que chegaram a esta conclusão. Realmente, como eu disse no princípio do meu pronunciamento, toda criança deficiente é um dobe expiatório na nossa sociedade, mas compete, Ver. Raul Casa, à comunidade integrar este indivíduo. Se lhe é oferecida esta oportunidade, ela não pode pôr fora, de jeito nenhum. Então, este primeiro entrave, esta primeira batalha que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de sua titular Neuza Canabarro, está tendo, não pode constituir motivo para que haja recuo desta idéia. Terá e deverá ser implantada no CECOBI a escola especial para as crianças doentes treináveis, aquelas crianças que poderão ser consideradas aptas para a sociedade, porque, Ver. Raul Casa e Vereadores da Casa, a educação especial da criança está inserida no contexto da educação básica necessária. É preciso, é humano, é social que estejamos atentos para isso. A educação especial não pode, não deve ser recusada, não pode ser desprezada, não pode ser discriminada da maneira como foi por esta recusa. Eu volto a insistir: ou o presidente do CECOBI está enganado ao dar esta afirmativa, ao dizer que iria se atrelar a uma educação formal e que não abriria mão da sua área de lazer, ou ele está mal informado ou está mal intencionado. Eu não tenho medo de dizer isto e nem conheço este cidadão. Agora, acho, acredito e quero crer que ele seja mal-informado, porque desprezar o projeto da implantação de uma educação especial no seu Centro, na sua comunidade, é um ato de elitismo, é um ato de crueldade, é um ato de insanidade contra as crianças de Porto Alegre, contra as crianças doentes de Porto Alegre.

Voltaremos ao assunto. Temos que pensar, porque é um assunto que esta Casa deverá debater, porque educação em primeiro lugar, e ele está em prioridade dentro dos nossos sentimentos, do nosso coração e da nossa razão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Werner Becker. Ausente. Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna nesta tarde refere-se a uma notícia sobre a opinião do Presidente na FASPERS, Davi de Oliveira, que está a estranhar que a Brigada Militar teria recebido aumento de vencimentos enquanto o funcionalismo público estaria, como todos sabem, sem receber o aumento oriundo do cumprimento da lei votada pela Assembléia Estadual no ano passado e sancionada pelo Governo Jair Soares. O que consta, e nós temos conhecimento disto e é por isso que viemos à tribuna, para dar uma explicação aos Vereadores, aos munícipes, é que a Brigada recebeu, realmente, não aumento de vencimentos; a Brigada recebeu reajuste a partir de 15 dar março referente às vantagens previstas na Lei 8.198, de novembro de 86. Foi o reajuste do adicional de risco de vida. Passou de 25 para 35% sobre o vencimento básico, e a transformação do qüinqüênio em triênio, o que resulta em 5% sobre o básico. A situação dos policiais militares do Rio Grande do Sul é a mesma do funcionalismo estadual. Não receberam aumento no ano de 1986. Na verdade, o trabalho da Brigada Militar aumentou, principalmente em Porto Alegre, com a greve dos municipários, com a greve dos professores, enfim, com todas as greves que estão ocorrendo em nosso Estado. E, no momento em que a Brigada Militar realiza um excelente trabalho em torno da segurança pública do Estado no sentido de preencher as lacunas deixadas com a greve dos policiais civis do Estado e ficando assoberbada de serviço, vimos à tribuna para ressaltar esse excelente trabalho que está sendo realizado pela Brigada Militar em todo o Estado no momento em que as dificuldades em torno da segurança são as mais volumosas possíveis. Os problemas sociais e econômicos de nosso País fazem com que o crime progrida, fazem com que o crime acompanhe a caminhada do progresso humano, do progresso da nossa sociedade, se é que a Nova República trouxe algum progresso para o nosso País.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu compreendo a angústia de V.Exa. com essas notícias equivocadas, essas confusões todas que ocorrem, mas isso é um reflexo da fase que estamos passado. Ontem, eu ouvia o meu querido amigo Dr. Manoel André da Rocha dizendo que era inconstitucional qualquer vinculação salarial com qualquer coisa, e seria argüido, e ele, falando isso, não se lembrava que o seu salário, então, seria inconstitucional, porque ele, como Procurador do Estado, está ligado à Magistratura. O salário do Governador do Estado está ligado ao salário do Presidente, o nosso salário está ligado ao salário do Deputado Estadual, que está ligado ao do Deputado Federal, e por aí vai. O Secretário de Estado ganha igual a Desembargador. Então, há uma indexação total e balbúrdia é tal, que o mesmo o Governador do Estado que propõe uma ação de inconstitucionalidade para determinadas leis há meia-dúzia de dias apresentou um projeto que diz que essas leis ficam em suspenso por dois anos. Quer dizer: elas são inconstitucionais agora, daqui a dois anos não são mais. Inclusive, as coisas ocorrem de uma forma interessante, pois eu vejo que quem está argüindo esta inconstitucionalidade é a Dona Magda Ialovitch - saiu no jornal de hoje. É a Dona Magda Brossard de Souza Pinto, solteira, e hoje, como casada, Ialovitch, que está representando o Estado. É a própria filha do Ministro da Justiça, que provavelmente sabia desta inconstitucionalidade, se é que ela existe. Está em Brasília, permanece em Brasília, propondo a inconstitucionalidade pelo próprio partido de V.Exa., como ex-indicadas, como é o caso das diretoras. Então, toda esta confusão com a Brigada se justifica por toda esta confusão que foi instaurada a partir do dia 15 de março deste ano.

O SR. ADÃO ELISEU: Exatamente. O Estado, como de resto todo o nosso País, vive um momento de confusão. Vive momentos de incertezas, vive momentos em que as Forças Armadas já começam a se pronunciar, a se referir ao momento político nacional. É o momento de esquentar os motores, como diz o Ver. Zanella. Ora, Senhores, pois neste momento em que a sociedade brasileira vive estes momentos de incertezas, vive momentos que precedem a suam tormenta, vive momentos onde não se sabe como será o dia de amanhã, a Brigada Militar está atuando muito bem. E é bom que se ressalte porque, quando comete erros, também viemos, e outros Vereadores têm vindo, a esta tribuna para marcar o momento difícil, momentos ruins. Nós viemos, nesses momentos, ressaltar os relevantes serviços que a Brigada Militar está prestando ao Estado do Rio Grande do Sul, seja em conseqüência das greves, da greve da Polícia Civil, justa, por sinal, da greve dos funcionários estaduais, também justa, enfim, em torno de todas as greves, o que não deixa de ser uma violência, mas é realmente uma violência necessária contra outra violência que é encetada e continuada pelo Governo Estadual como de resto pelo Governo Federal. Nestes momentos difíceis, nestes momentos em que o Estado poderia ficar desguarnecido, em que os brigadianos têm as mesmas razões, as mesmas condições do funcionalismo civil para também entrar em greve, estão em benefício da sociedade rio-grandense, sustentando, por assim dizer, a segurança do cidadão em nosso Estado. E é bom que o Governo do Estado preste atenção às questões da segurança pública do Estado, que olhe para as inquietações da Polícia Civil e que não deixe de olhar para as inquietudes dos PMs da Brigada Militar, que de uma hora para outra, no momento em que não suportem mais as agruras dos problemas do aumento de preços de todos os gêneros alimentícios, das agruras do aumento do custo de vida, é bom que o Governo do Estado possa, de uma vez por todas, prestar mais atenção a todo funcionalismo estadual, especialmente à segurança pública, que se resume na Polícia Civil e na Brigada Militar. Nós viemos, então, Srs. Vereadores, a esta tribuna para registrar o momento de esplendor, o momento bom, o momento de ouro que vive a Brigada Militar, que, como todos policias, como todos os civis, funcionários, professores, apesar de todos os problemas que enfrenta, não deixou de cumprir com as suas obrigações para com o cidadão rio-grandense pesar de não ter recebido aumento, como todos os funcionários estaduais, professores, etc. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Aranha Filho em Comunicações.

O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Usando desse tempo de Comunicações, gostaria, inicialmente, de abordar o tempo de Presidência do Ver. Brochado da Rocha na tarde de ontem. O Ver. Brochado da Rocha fez uma ampla análise principalmente no que se refere aos contornos da economia, aos contornos da problemática que está vivendo no nosso País, numa nítida impressão de desgoverno principalmente na área da economia.

Eu gostaria de deixar registrado que eu não retiro daquele pronunciamento sequer uma vírgula, mas fez com que esse Vereador e - calculo - os demais Vereadores dessa Casa fizessem uma ampla análise. Calculo que foi por isso mesmo que o Vereador ocupou a tribuna a respeito desse assunto, de suas correlações nesta questão de desgoverno e, principalmente, na área econômica, a que estamos vivenciando. Mas seria o caso, caro Ver. Brochado da Rocha e Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, de tentar saber o que veio antes - o ovo ou a galinha.

Hoje, abrimos os jornais e vemos que o “over night” alcançou o incrível percentual de 46%, mas, se nós imaginarmos e nos detivermos nesse assunto da economia, louco é aquele cidadão da iniciativa privada que tentou ampliar o seu negócio na tentativa de colocar produtos nas prateleiras e efetuar, conseqüentemente, as suas vendas. Louco é o cidadão que tentar, com suas próprias forças ou com o produto do seu negócio, ampliar esse mesmo negócio. Bem mais fácil é aplicar esse seu capital em “over night” e outros processos em que nós já estamos verificando a extensão de lucro a que os especuladores estão sujeitos. Mas é justamente aí, Ver. Brochado da Rocha, que nós começamos a avaliar o quadro e entender que nada mais justo do que este mesmo cidadão da livre iniciativa fazer exatamente o que está fazendo: investir onde lhe dá mais capital. Eu diria que burro, mentecapto é aquele que assim não o faz. Estaria simplesmente rasgando dinheiro. Então, eu pergunto: o que veio primeiro - o ovo ou a galinha? São os juros? Absolutamente, não são os juros. Então, nós começamos, a partir de agora, ou talvez a partir de ontem, nesta Casa, a tentar dialogar, trocar idéias e, principalmente, tentar uma imagem de causa ou efeito. De causa e efeito. Os juros, na realidade, são causa ou efeito? Ora, em meu entender, efeito. A causa é a inflação. Então, se nós formos analisar, numa visão macro, o que se quer fazer ou do porquê de os juros estarem elevados, a causa é, não restam dúvidas, a inflação. Mas que grande oportunidade perderam os políticos e os mentores da política, no ano que passou, quando do Cruzado I, quando 99% da população estava afeita aos grandes choques, estava, inclusive, aceitando passivamente o que era oferecido em torno do congelamento de preços e em torno de uma economia, pelo menos, aceitável, de inflação zero.

O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. estava falando exatamente quando tocava na iniciativa privada e ao mesmo tempo estabelecia uma interrogação sobre causa e efeito. Queria dizer a V.Exa., em seu discurso, que uma das coisas de que o País é dono, país-governo, é do dinheiro. E este mesmo Governo, sendo dono do dinheiro, emprestou, ainda ontem e hoje, seus títulos a médio e curto prazos com juros altíssimos. Tomou do mercado com juros altíssimos. Eu diria a V.Exa. que o Sr. Ministro da Fazenda tinha uma crônica semanal num jornal de São Paulo e anunciou congelamento. Quer dizer: o Ministro era Ministro antes de ser Ministro, porque anunciava o congelamento. E, aí, o que aconteceu é que todos tocaram os preços para cima esperando o congelamento. Afinal, o discurso do Ministro era um e agora o Ministro é outro. E eu respondo a V.Exa. uma questão que V.Exa. estava perguntando a si próprio e a todos: fundamentalmente, eu acho que o Governo é o culpado da inflação e ele está acelerando o carro da inflação.

O SR. ARANHA FILHO: Exatamente neste sentido a análise que eu estava tentando colocar à apreciação até para dialogar. Era exatamente a análise de que incrível oportunidade perdeu o Governo, ano que passou, quando do Cruzado I, porque não fez alterações necessárias e exigidas no Cruzado II.

O Sr. Brochado da Rocha: Mas, Vereador, agora ele está fazendo de novo o processo acelerativo.

O SR. ARANHA FILHO: Acelerativo. Perfeito, nobre Vereador. Inclusive eu chamo a atenção de que o mesmo Ministro a que V.Exa. se referiu anunciava, também, que não haveria mais desvalorização e houve.

O Sr. Brochado da Rocha: Este Ministro pregava uma maxivalorização. E aí está o problema. Mas ele não previa esta máxima ordem de 7%; ele propunha 20%, 30%, e está todo mundo esperando isso.

O SR. ARANHA FILHO: Exatamente. Veja, Ver. Brochado da Rocha, Ver. Cleom Guatimozim, Líder do Partido Democrático Trabalhista, onde nós estamos tentando, nesta análise, chegar: a uma idéia que possa ser levantada por esta Casa. De imediato, eu peço licença ao meu Líder Ver. Raul Casa e ao Ver. Frederico Barbosa para que nós, da Frente Liberal, encaminhemos, imediatamente, um telex ao Senador Carlos Chiarelli na tentativa de, mais uma vez, tentar interferir nos negócios da economia do nosso País. Se necessário for, até o rompimento definitivo com o Governo Federal.

Mas o objetivo maior desta análise, Ver. Cleom Guatimozim, era de nós nos perguntarmos, também, o porquê destas greves todas. Podemos ver, ao abrir os jornais e escutar os noticiosos, esta loucura dos juros e do rendimento do “over night” e, ao mesmo tempo, vemos, na coluna ao lado, o estado de greve em que estão diversas categorias. Diante de tudo isso, nos perguntamos se é direito ou não dos trabalhadores estarem em greve. E, nesse sentido, Ver. Cleom Guatimozim, em meu nome pessoal, faço um apelo a V.Exa. - e que transmita ao Sr. Prefeito Municipal Alceu Collares - para que tente reabrir um diálogo com os funcionários públicos municipais com o objetivo de ceder um pouco em suas reivindicações, porque se sabe que os assalariados deste País, 95% deles, estão vendo, dia a dia, os seus salários serem carcomidos, corroídos por esta inflação louca e por esses juros absurdos. Que tente, inicialmente, nobre Vereador, na área dos serviços essenciais, como o abastecimento de água, em nível de iluminação e, enfim, todos aqueles atendimentos entendidos como essenciais em nossa Capital.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer que hoje à tarde, às 16 horas, as lideranças dos partidos desta Casa, a Mesa e a AMPA estarão se encontrando com o Sr. Prefeito Municipal. Creio que o clima é até otimista, pelas manifestações e pela boa vontade com que V.Exa. manifestou interesse em receber. Espero que V.Exa. seja sensível a este apelo que, sem dúvida nenhuma, retrata aquilo que pretendemos e imaginamos como partido, deva acontecer em Porto Alegre.

O SR. ARANHA FILHO: Meu caro Ver. Raul Casa, recebo neste aparte um ânimo maior, onde eu pediria, nobre Vereador Líder do PFL, que levasse a posição de nossa bancada. Inclusive, pediria a V.Exa. que servisse como mediador entre os que estão a reivindicar - os funcionários públicos municipais - e o Executivo Municipal, na tentativa de não deixar que os ânimos se alterem. Que sirva V.Exa. de mediador, para que se possa, logo em seguida desse encontro, ter notícias de que o Prefeito Municipal foi sensível aos anseios do funcionalismo e que V.Exa. atendeu, portanto, à reivindicação dessa sofrida classe, que são os funcionários públicos municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança do PDT, o Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a greve, obviamente, é um direito universal dos trabalhadores e não colide com os fundamentos e os pressupostos da democracia! Portanto, eu não sou, nem poderia ser, contra o direito de greve. Eu sou contra o desvirtuamento da greve, quando ela deixa de ser um instrumento de defesa da classe trabalhadora para ser objeto de manipulação de interesses politico-partidários. Quando a greve descamba para o radicalismo inconseqüente, para o radicalismo cego e irracional, ela se torna um perigoso instrumento nas mãos dos que desejam a destruição da democracia. E, infelizmente, o que se assiste hoje no Brasil é à exacerbação do direito de greve, é ao crescimento do radicalismo com forte conotação político-partidária, que poderá nos levar a uma crise sem procedentes na historia da República. O que vem ocorrendo aqui em Porto Alegre, nas últimas horas, confirma as minhas preocupações. As reivindicações dos funcionários públicos estão sendo usadas por grupos minoritários, que desejam o confronto e a baderna. Estes grupos, querem agitar, aviltar e, em última análise, jogar a Administração Alceu Collares num beco sem saída, onde aliás se encontrava a administração do Sr. Pedro Simon, em nível do Estado. Eu chamo a atenção dos Vereadores responsáveis desta Casa para a tentativa de sabotagem no fornecimento de água à população e nos danos causados deliberadamente ao sistema de trânsito com a interrupção de diversas sinaleiras. A administração de Porto Alegre precisa, nesta hora, de respaldo político para realizar o bem-comum, contra a agitação estéril e inconseqüente de quem aposta no quanto pior melhor. A Administração de Porto Alegre tem responsabilidade com a maioria e, por isto mesmo, não pode ceder à selvageria de grupos minoritários, que agride o patrimônio público e que desrespeita as autoridades. Saibam todos quantos ouvirem e lerem este pronunciamento que a administração do PDT não se deixará intimidar e que o Município jamais será levado à falência sob a responsabilidade da administração trabalhista e socialista de Porto Alegre. Greve sim. Baderna, bagunça e anarquia não! E preciso que não se confunda coerência com medo e prudência com inação. A administração municipal, que governa para todos os porto-alegrenses, não será mobilizada pelo radicalismo insano de algumas lideranças equivocadas. Porto Alegre é maior, é muito maior, do que a agitação setorial, do que o apetite salarial setorial e do que as reivindicações exageradas que, evidentemente, são muito maiores do que as disponibilidades do erário publico municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores. O Secretário da Indústria e Comércio do Município, Ver. Nereu D'Ávila, esteve almoçando na Associação Comercial de Porto Alegre no dia 15 de abril e, no dia 16 de abril, estouraram as manchetes nos jornais com a entrevista coletiva que é feita de praxe, antes dos almoços de quarta-feira na Associação Comercial. Trago aqui o boletim semanal da Associação, órfão oficial da Associação Comercial de Porto Alegre e da FEDERASUL, em circulação no dia 20 de abril, onde, como manchete de capa, se lê: “Secretário promete solução para o comércio ambulante de Porto Alegre”. Na verdade, o Sr. Secretário, naquele dia, sentado eu que estava junto com a Ver.ª Teresinha Irigaray, ao lado do palestrante, o Ver. Nereu D'Ávila, na Associação Comercial, o Vereador foi absolutamente claro, questionado por várias perguntas durante o almoço, de que o prazo para a solução do problema do Centro da Cidade era para o dia 30 de abril. O jornal informa que o Secretário Nereu D'Ávila declarou que, num prazo de 15 dias - somados 15 dias à data do almoço, que foi dia 15, é 30 -, mas especificamente o Secretário, ao responder a pergunta, declarou: “O prazo é 30 dias”. E 30 dias é 30, porque todos, segundo o Secretário afirmava aos presentes ao almoço, “conhecem a mim e ao meu passado”. Portanto, o prazo para a solução do centro da cidade é dia 30 de abril.

Ora, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, não venho aqui cobrar, no dia 12 de maior, sabendo que o Município está as voltas com uma greve e com inúmeros problemas que certamente devem ser taxados e deverão ser taxados de mais importantes hoje, a solução para o problema do centro da cidade. Mas estou, isto sim, a cobrar... Já dizia o Ver. Raul Casa, há poucos dias, particularmente, de calendário na mão, em primeiro lugar, que, no dia 30, segundo me consta, o Município não estava em greve, os municipários não estavam em greve, que até o dia 30 não houve solução por parte do Executivo Municipal. Passada a greve, usarei a tribuna, se possível, e dentro dos prazos que me forem concedidos regimentalmente, todos os dias para cobrar a palavra do Secretário da Indústria e Comércio do Município, palavra esta dada quando foi apenas consultado no almoço da FEDERASUL, da Federação Comercial. Apenas lhe foi perguntado. Quem deu o prazo foi o Secretário Nereu D'Ávila, que ainda aduziu, independente...

(Apartes paralelos.)

Não estou falando - quero deixar bem claro - em nome da Ver.ª Bernadete Vidal, até porque minha companheira de Bancada não ouviu o inicio do meu pronunciamento. Estou apenas a cobrar não os problemas dos ambulantes, mas os problemas do centro da cidade. Não fui eu que dei prazo. Quero cobrar a palavra do Sr. Secretário da Indústria e Comércio, que não pode - como ele mesmo disse que todos conhecem o seu passado - dar a palavra perante o almoço da Associação Comercial de Porto Alegre, sem ter-lhe pedido o prazo, e agora não cumprir, sob pena de ter que vir a público dizer que não cumpriu a sua palavra ou seu algo mais existe para que ele não cumpra, até porque, Ver.ª Bernadete Vidal, leia o que disse no boletim da Associação Comercial, que está transcrito como palavras do Secretário Nereu D'Ávila. Ele disse: “Independe da Câmara de Vereadores, que requereu a responsabilidade da coordenação dos estudos. Se a Câmara não der um parecer final a respeito da Secretaria, o Prefeito e o Sindicato dos Ambulantes tomarão a decisão para solucionar o número excessivo do comércio ambulante existente na zona central. Portanto, não estou cobrando nem retirada nem reordenação. Estou cobrando a afirmação do Secretário Nereu D'Ávila, Vereador de Porto Alegre, que disse que, independente da Câmara, daria uma solução no dia 30 de abril. Isto é o que estou cobrando. Não emiti, em nenhum momento, até por ética e por estar em tempo de Liderança, nenhum conceito - os Vereadores que estão aqui são provas - a favor ou contra. Inclusive, todos estão sabendo, de antemão, meu posicionamento sobre o centro da cidade até porque o meu posicionamento é idêntico ao de qualquer porto-alegrense. O centro da cidade é um verdadeiro inferno à disposição do porto-alegrense, mas daí até tomar as atitudes e quais são as atitudes a serem tomadas é que estou cobrando como palavra dada em manchete pelo Secretário Nereu D'Ávila. Vamos aguardar o final da greve, que esperamos o mais rápido possível possa estar solucionada, para que nós possamos ter um bom andamento do serviço público no Município.

Encerro, Sra. Presidente, mas logo depois usarei os meus tempos para, dentro daquilo que me é permitido, expressar, dizer o que acho, mas certamente usarei todos os tempos necessários e possíveis para cobrar a palavra dada, que já se esgotou há 12 longos dias sem que nada fosse feito. Era isso, Sra. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Só a título de lembrança, o Banco Central da República, cujo titular é do PMDB, seguindo orientação do Ministro da Fazenda, que é do PMDB, que segue a política econômica, que é do PMDB, está captando recursos hoje no mercado aberto a 45,5% ao mês. Não há na história do Brasil taxa que chegasse a 2/3 do que está sendo cobrado hoje. Aonde nós vamos parar? Quem é que está ganhando com isto? Lembro-me que há uns quatro anos ou três, mais ou menos, visitava um pequeno empresário da construção civil em Porto Alegre - naquela época, o Sulbrasileiro, ainda não tinha quebrado - e, quando cheguei, ele estava ao telefone. Esperei que terminasse a ligação. Ao cumprimentá-lo, ele disse assim: “Acabei de transferir um dinheirinho que estava sobrando do Bradesco para o Sulbrasileiro, porque o Sulbrasileiro está pagando 22% pela taxa do “over” no dia de hoje”. E ele considerava um escândalo aquilo ali. Mas ele dizia: “Eu tenho que pagar meus funcionários no fim do mês. Recebi, ontem, uma parte do dinheiro de uma obra que estou fazendo. Não posso deixar esse dinheiro parado”. Então, se há três anos e alguns meses se apavoravam por ver 23%... Telefonei-lhe hoje, pela manhã - não o encontrei -, porque queria saber a sua opinião, ele, que é um fanático da Nova República, porque queria saber o que pensava, se o Banco Central não está fazendo especulação. A LBC, a Letra do Banco Central, está pagando, hoje, 45.5% no “over”. Eu não sei aonde nós vamos parar. Daqui a pouco o Sr. Prefeito Municipal vai receber uma comissão de lideranças desta Casa - a nossa Bancada estará representada pelo nobre Ver. Carlos Rafael dos Santos - e dos funcionários em greve na busca de uma alternativa. Eu, pessoalmente, hoje pela manhã, manifestei a minha posição de que deveríamos ir amanhã, e não hoje, mas fui voto vencido, e eu acato a decisão dos outros, porque tenho por norma, Ver. Frederico Barbosa, acatar a decisão dos outros. Não chamo ninguém de traidor, porque acho que cada um dá a opinião que acha que é certa. Então, a nossa Bancada está lá, hoje, participando dessa reunião, na busca de uma alternativa, porque há uma questão lógica, Ver. Kenny Braga: a cidade não pode continuar mais na situação em que se encontra. As sinaleiras da cidade estão quase todas apagadas; há falta de água em alguns lugares. Então, Ver. Kenny Braga, V.Exa. falou aqui na administração socialista da cidade, mas eu queria lançar um repto: quem sabe a administração socialista da cidade deixa os princípios socialistas de lado e aplica a política conservadora do PDS, porque o Prefeito João Dib, quando estava no poder, dava um piso mínimo de um salário mínimo e meio. “Isso é política conservadora; o PDS é um partido conservador; Prefeito nomeado, contra o funcionário”. Pois o Prefeito eleito, da administração socialista, conseguiu socializar a diminuição. Socializou como cola de cavalo: para baixo. Hoje o funcionário ganha um básico de 1.25. Então, dizíamos hoje pela manhã para os funcionários que a luta por dois salário mínimos é ótima, mas acho que mais importante que isso é tentar buscar a política conservadora do PDS, que dava um piso de um e meio. E isso, Ver. Kenny Braga, com o aumento de impostos dentro do que a lei permitia, e não esse aumento ilegal que o Prefeito Alceu Collares deu e que está cobrando graças a uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, que vamos ainda, se Deus quiser, ter uma conversa antes do fim do ano. Mas eu concordo com V.Exa. num ponto: assim como está não deve continuar. E eu, ontem, era contra que se boicotasse, que se fizesse sabotagem. Hoje continuo contra. Eu sou coerente. Neste ponto ninguém pode cobrar nada de mim. E vou mais longe: eu acho que o patrimônio público não pode ser depredado. O Prefeito tem que abrir sindicância e punir os responsáveis. Tem que ser posto para rua e talvez até ir para a cadeia, porque não se pode brincar com a água, por exemplo, o Pronto Socorro, os postos de saúde. Agora, acho que a administração socialista da cidade tem que abrir um pouco a mão. Está muito munheca este socialismo aí. Mão fechada chama-se munheca.

Então, eu proponho que se adote a política conservadora do PDS, já que a política socialista reduz os salários. Ou, quem sabe, nós façamos um plebiscito entre os funcionários para ver o que eles preferem, a política conservadora do PDS ou a política socialista do PDT. Se é esta a questão, tem que ser cobrada, levantada.

Eu participei de muita comissão partidária do lado de lá e lutei, ajudei na medida do possível. Não sou responsável por nenhum benefício, mas ajudei na medida do possível para que o funcionário público conseguisse um teto salarial maior do que ele tem hoje, que, lamentavelmente, a administração do partido de V.Exa., com mil e uma alegações, terminou reduzindo. Nós não tivemos aumento de funcionários, mas a arrecadação está aumentando muito mais do que se aumentava. E eu acho que realmente o Prefeito tem que abrir um pouco a mão. Agora, é fundamental que se resolva este impasse. Não pode mais continuar assim, porque pode acontecer que a Cidade, que não tem nada a ver com esta história, o munícipe, que paga imposto religiosamente - aliás, paga um imposto caro para burro -, este é que vai sofrer.

E quero alertar para uma questão muito importante. Esta suposta solicitação da argüição da inconstitucionalidade da lei dos professores, nobre Ver. Nilton Comin, vai respingar nos municipários também, porque o salário dos municipários, por lei, é vinculado ao salário mínimo. Mas vou mais longe: todos os salários profissionais, dos médicos, do engenheiro, do jornalista, são vinculados ao salário mínimo, e o Tribunal não age em caso específico, o Tribunal só age em tese. Se ele disser que é ilegal a vinculação de salários com o salário mínimo, prepare os seus amigos lá na Rádio Gaúcha, Vereador: vai cair o salário profissional dos jornalistas. Cairão os salários dos jornalistas, dos professores, dos engenheiros, dos agrônomos, dos veterinários, etc., etc., e dos municipários também, que é pequeno, baixo, mas também é vinculado ao salário.

Por isso, Ver.ª Gladis Mantelli, agradecendo a condescendência de V.Exa., eu não acredito que o PMDB faria isso, porque se fizer isso, estará dando um tiro que lhe sairá pela culatra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convido os Srs. Vereadores para a Sessão Solene a seguir.

(Levanta-se a Sessão às 15h30min.)

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